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ARU - Área de Reabilitação Urbana - Lamego

A reabilitação do edificado existente em Portugal representa apenas cerca de 6,5 % do total da actividade do setor da construção, bastante aquém da média europeia, situada nos 37 %. Acresce que, de acordo com os Censos 2011, existem cerca de dois milhões de fogos a necessitar de recuperação, o que representa cerca de 34% do parque habitacional nacional.
Porque existem em Portugal cerca de 1 milhão de edifícios a precisar de obras de reabilitação, a política do ordenamento do território do Governo dá prioridade a uma aposta num paradigma de cidades com sistemas coerentes e bairros vividos.

A Reabilitação Urbana constitui uma prioridade de intervenção da Câmara Municipal de Lamego, assumindo-se como fator de desenvolvimento da cidade e da economia, no sentido da sua máxima promoção, adotando medidas complementares às previstas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU).
Atendendo ao regime jurídico da reabilitação urbana (RJRU), e em paralelo com as últimas intervenções levadas a cabo na cidade através do PA-ViverLamego-(QREN.Programa Operacional Regional do Norte-01-01-02-41/Politica de Cidades-Parcerias para a Regeneração Urbana), foram desenvolvidas na matriz da cidade de Lamego, as propostas das áreas de reabilitação urbana da Seara, Almacave, Bairro do Castelo, Sé ,Bairro da Ponte, Alvoraçães, Fafel, estando em fase de aprovação: Nazes, Amoreiras, Parque Urbano/Medelo,S.ta Cruz,Preguiça/Cerrado.

ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA

ARS SINTESE

APRESENTAÇÃO – peças desenhadas
A SEARA
 
 
( Aprovada sessão ordinária da Assembleia Municipal do dia catorze de novembro de dois mil e catorze, por proposta de deliberação n.º 500/48/14 da Câmara Municipal aprovada por unanimidade em reunião ordinária da Câmara Municipal de lamego realizada no dia quinze de setembro de dois mil e catorze.)

page SEARA

 APRESENTAÇÃO – peças desenhadas

 A ALMACAVE
 A BAIRRO DO CASTELO
 A SÉ
 A BAIRRO DA PONTE
 (Aprovadas em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Lamego no dia trinta de abril de dois mil e quinze, por proposta de deliberação n.º 376/48/15 da Câmara Municipal aprovada por unanimidade, em reunião ordinária realizada no dia treze de abril de dois mil e quinze.)
page PONTE
 Bairro da Ponte

A BAIRRO DE ALVORAÇAES
 
 
(Aprovada em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Lamego no dia trinta de abril de dois mil e quinze, por proposta de deliberação n.º 376/48/15 da Câmara Municipal aprovada por unanimidade, em reunião ordinária realizada no dia treze de abril de dois mil e quinze.)
page alvoraçães
Bairro de Alvoraçães

A FAFL
 
 
(Aprovada em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Lamego no dia trinta de abril de dois mil e quinze, por proposta de deliberação n.º 376/48/15 da Câmara Municipal aprovada por unanimidade, em reunião ordinária realizada no dia treze de abril de dois mil e quinze.)
 
nazes
(Aprovada em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Lamego no dia trinta de abril de dois mil e quinze, por proposta de deliberação n.º 376/48/15 da Câmara Municipal aprovada por unanimidade, em reunião ordinária realizada no dia treze de abril de dois mil e quinze.)
 page nazes
 ARU do Bairro de Nazes
 
ARU das Amoreiras
amoreiras
page amoreiras
 
ARU do Parque Urbano/Medelo
parque urbano medelo
 page parq urba
 
ARU de Santa Cruz
sta. cruz
 page stacruz
 
ARU da Preguiça/Cerrado.
pregu cerrado
page preg
BENEFÍCIOS FISCAIS

I- DEFINIÇÃO DOS APOIOS MUNICIPAIS
   a) Redução no pagamento em 50%, das taxas municipais relacionadas com as obras de reabilitação, designadamente:
• Taxas referentes ao licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas;
• Taxas referentes à emissão de alvarás que titulam as operações referidas;
• Taxas devidas por ocupação do espaço público necessárias às intervenções;
• Taxas pela realização de vistorias;

II- INCENTIVOS FISCAIS ASSOCIADOS A IMPOSTOS MUNICIPAIS
   a) Imposto Municipal sob Imóveis (IMI) — Isenção durante 4 anos e redução progressiva nos 4 anos subsequentes (80 %, 60 %, 40 % e 20 %) para prédios urbanos objeto de ações de reabilitação urbana.

   b) Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) — Isenção nas aquisições de prédios urbanos ou de fração autónoma de prédio urbano destinados a exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado.

III- OUTROS INCENTIVOS CONFERIDOS PELO ESTATUTO DOS BENEFICIOS FISCAIS-E.B.F.
   a) Dedutíveis à coleta, em sede de IRS, até ao limite de €500, 30 % dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de imóveis;
   b) Tributação à taxa autónoma de 5 % das mais valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis objeto de acções de reabilitação;
   c) Tributação à taxa de 5 % dos rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis objeto de ações de reabilitação.
   d) IVA à taxa reduzida de 6 % em obras de reabilitação urbana.

   Saliente -se que, nos termos da alínea b) do Artigo 14.º do RJRU, a delimitação de uma ARU confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela compreendidos o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nos termos estabelecidos na legislação aplicável nomeadamente referidos no EBF, sem prejuízo de outros benefícios e incentivos relativos ao património cultural.

MAIS INFORMAÇÕES
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www.cm-lamego.pt

Contactos

Câmara Municipal de Lamego
  • Av. Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100 - 150 Lamego
  • Telef.: 254 609 600 Fax.: 254 609 601

Horário do Município

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        SEGUNDA A SEXTA
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Hórário de Atendimento Tesouraria
        SEGUNDA A SEXTA
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