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Tarifário 2016

Tarifas

-Tarifa familiar
-Tarifa social
-Tarifa de idosos carenciados

Tarifário familiar: aplicável aos utilizadores domésticos cujo agregado familiar seja constituído pelos cônjuges e por, pelo menos, três descendentes diretos dependentes residentes no município de Lamego e na mesma habitação em regime de permanência. O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo em 15m3.

Para se candidatar à atribuição da Tarifa Familiar, deve apresentar:

-Bilhete de identidade/Cartão de Cidadão e cartão de contribuinte do requerente;
-Declaração de rendimentos IRS;
-Confirmação da residência do agregado familiar através da apresentação de atestado emitido pela Junta de freguesia respetiva.

Tarifário social doméstico: aplicável aos utilizadores finais cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) inferior 1,5 vezes o valor do salário mínimo nacional.

O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:

-Na isenção das tarifas fixas;
-Na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 m³, e na aplicação aos consumos superiores a 15 m3, do 3.º escalão da tarifa variável do utilizador doméstico normal.

Para se candidatar à atribuição da Tarifa social, deve apresentar:

-Bilhete de identidade/Cartão de Cidadão e cartão de contribuinte do requerente;
-Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação;
-Atestado emitido pela respetiva Junta de Freguesia, certificando a residência e a composição do agregado familiar;
-Relatório elaborado pelo serviço de Ação Social do município.

Tarifário social não-doméstico:

-Aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fim lucrativos ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
-O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste na aplicação de uma redução de 30% face aos valores das tarifas de consumo de água aplicadas a utilizadores finais não-domésticos.

Tarifário de idosos carenciados: aplicável a todas as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, residentes em regime permanente no município de Lamego e titulares de contrato de água de uso doméstico. De acordo com o Regulamento em vigor, consideram-se idosos carenciados aqueles cujo rendimento global mensal do agregado não seja superior a um salário mínimo nacional.

Para se candidatar à atribuição da Tarifa de idosos carenciados, deve apresentar:

- Bilhete de identidade/Cartão de Cidadão e cartão de contribuinte do requerente;
- Última declaração de IRS

TARIFÁRIO 2016 pdf icone 2

Modalidades de Pagamento

Forma de pagamento e prazo

A fatura da água pode ser liquidada nos locais abaixo referidos e no prazo de pagamento indicado na frente da fatura.
- MULTIBANCO: utilizando a rede de Caixas MB, utilize o seu cartão bancário, selecionando em "OUTRAS OPERAÇÕES "a operação "PAGAMENTO DE SERVIÇOS" e introduza os dados indicados na frente da fatura (Entidade, referência e montante) no prazo de pagamento indicado;
- SISTEMA DE DÉBITO DIRETO (SDD): para pagamento por Sistema de Débitos Diretos (SDD) deverá ser constituído processo para o efeito. Autorização de débito em conta (ADC) implica a entrega no Gabinete de Atendimento ao Munícipe de formulário de autorização ou preenchimento do formulário aqui disponibilizado.
- CTT E PAYSHOP: em qualquer Estação dos CTT ou agência da PayShop no prazo indicado na frente da fatura.
- PAGAMENTO POR CHEQUE OU VALE POSTAL: Através do envio de cheque ou vale postal (remessa com 3 dias úteis de antecedência relativamente ao último dia do mês seguinte a que respeita a fatura), emitido à ordem do município de Lamego, acompanhado do Talão de Leitura Ótica.
- TESOURARIA MUNICIPAL: na tesouraria municipal, das 8:30h às 15:30, de Segunda a Sexta-Feira, até ao último dia do mês seguinte a que respeita a fatura.

Contactos

Câmara Municipal de Lamego
  • Av. Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100 - 150 Lamego
  • Telef.: 254 609 600 Fax.: 254 609 601

Horário do Município

Horário de Atendimento ao Público
        SEGUNDA A SEXTA
          08H30 ÀS 17H00
Hórário de Atendimento Tesouraria
        SEGUNDA A SEXTA
          08H30 ÀS 15H30
             HORÁRIOS CONTINUOS
 

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