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Informação sobre redução da taxa de IMI

A Câmara Municipal de Lamego informa que os pedidos enviados pelos munícipes a esta autarquia a solicitar a redução da taxa do IMI a pagar pelos seus imóveis, destinados a habitação própria e permanente, não podem ser admitidos, uma vez que a Assembleia Municipal de Lamego – órgão deliberativo do Município - não tomou até ao momento qualquer deliberação neste sentido. Por razões de carácter legal, os pedidos são arquivados.
Esta Câmara Municipal informa ainda que, quando a Assembleia Municipal deliberar a redução da taxa de IMI a pagar pelas famílias atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar, esta deliberação será comunicada ao Ministério das Finanças, sendo então viável o respetivo pedido formulado pelos munícipes.

Contactos

Câmara Municipal de Lamego
  • Av. Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100 - 150 Lamego
  • Telef.: 254 609 600 Fax.: 254 609 601

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