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Mercado Municipal

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Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que o Município de Lamego pretende atribuir a título precário o direito de ocupação de quatro lojas existentes no Mercado Municipal, identificados nos termos da deliberação da Câmara Municipal realizada em 10 de outubro de 2016, em que foi autorizada a abertura do procedimento por hasta pública.

pdf iconEdital

pdf iconRegulamento

Consulta Pública

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O referido Projeto encontra-se disponível para consulta no Serviço de Atendimento ao Munícipe e site institucional do Município, em http://www.cm-lamego.pt/, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação no Diário da República, ao abrigo dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos de audiência dos interessados e consulta pública, podendo os interessados dirigir por escrito a esta Câmara Municipal as suas sugestões e ou reclamações, no prazo antes referido.
Para dar cumprimento aos imperativos legais, a Câmara Municipal de Lamego procedeu à elaboração do presente Projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos para vigorar na área do município de Lamego, substituindo o anterior regulamento.
A sua redacção visou o cumprimento de uma exigência do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto, a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, veio estipular o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviço, indicando um conjunto de matérias que neles devem ser reguladas.
O projecto de regulamento foi aprovado pela Câmara Municipal de Lamego, em reunião realizada no dia 4/07/2016 e posteriormente enviou-se para publicação no Diário da República (para se poder iniciar a consulta pública e posteriormente, a proposta de regulamento ser remetida à Assembleia Municipal, para posterior aprovação nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/ 2013. De 12 de setembro).

Projeto de Regulamento pdf icon

Projeto de Regulamento de Águas

Discussão Pública por 30 dias

Projeto de Regulamento de Águas

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Publicado a 08 de abril de 2016

 

Fornecimento bens e serviços

Circular

ASSUNTO: Fornecimento de bens e serviços / regras relativas à assunção de compromissos aprovada pelo artigo 9.º da Lei nº 8 de 2012, que aprovou a Lei dos compromissos e pagamentos em atraso.

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Alteração ao PIOTADV - Discussão Pública

Em conformidade com o Aviso n.º 10826-A/2014, de 29 de setembro, vai decorrer, entre 6 de outubro e 14 de novembro, o período de discussão pública da proposta de alteração ao Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território do Alto Douro Vinhateiro (PIOTADV).
Neste sentido, a Comunidade Intermunicipal do Douro (CIMDOURO) irá promover uma sessão pública de apresentação e esclarecimento da proposta, no dia 8 de outubro, quarta-feira, às 15h00, no Museu do Douro, na cidade do Peso da Régua.
A proposta de alteração ao PIOTADV, acompanhada da ata da respetiva Conferência de Serviços e dos demais pareceres emitidos, estão disponíveis para consulta no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, sito no Edifício dos Paços do Concelho, Avenida Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100-150 Lamego, todos os dias úteis das 10 às 12 e das 15 às 17 horas. A proposta e os demais elementos acima referidos estão também disponibilizados para consulta na página www.piotadv.cimdouro.pt
No decorrer do período de discussão pública, os interessados podem formular, por escrito, reclamações, observações e sugestões sobre a proposta de alteração do PIOTADV, dirigidas ao presidente do Conselho Intermunicipal da CIMDOURO, identificando-se devidamente e expondo as questões que considerar pertinentes. As reclamações, observações e sugestões poderão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, dirigida ao Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMDOURO para a Avenida Carvalho Araújo, n.º7, 5000-657 Vila Real, ou entregues diretamente no mesmo endereço, bem como por correio eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Projeto de Regulamento Municipal da Atividade de Comércio

Nota justificativa - A publicação da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, ve io estabelecer o novo regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, tendo a prestação desses serviços passado a estar sujeita ao regime de mera comunicação prévia, a submeter no "Balcão do empreendedor", cuja criação na sequência da aprovaç ão do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, veio alterar radicalmente a prática dos serviços, no que respeita à criação/tramitação dos processos de licenciamento de algumas atividades económicas, estabelecendo novas diretrizes e exigências às quais os municípios ficaram vinculados. É ainda de considerar que as alterações legislativas acima evidenciadas implicam, necessariamente, a revisão dos Regulamentos Municipais em vigor no Concelho de Lamego e aplicáveis sobre a matéria, designadamente, o Regulamento da Venda Ambulante no Município de Lamego (aprovado pela Assembleia Municipal em 26 de Junho de 2001 – Aviso nº 6484/2001, 2ª série DR de 17 de Agosto de 2001) e o Regulamento de Feiras e Mercados do Município de Lamego (aprovado pela Assembleia Municipal em de 4 de Novembro de 1993). Foram ouvidas as entidades representativas dos interesses em causa, nomeadamente de associações dos feirantes, dos vendedores ambulantes e dos consumidores, nos termos do disposto do n.º 8, do artigo 20º da Lei nº 27/2013.

Projeto de Regulamento Municipal da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes

Contactos

Câmara Municipal de Lamego
  • Av. Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100 - 150 Lamego
  • Telef.: 254 609 600 Fax.: 254 609 601

Horário do Município

Horário de Atendimento ao Público
        SEGUNDA A SEXTA
          08H30 ÀS 17H00
Hórário de Atendimento Tesouraria
        SEGUNDA A SEXTA
          08H30 ÀS 15H30
             HORÁRIOS CONTINUOS
 

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